PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Márcia Helena da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-18T18:39:37Z-
dc.date.available2025-06-18T18:39:37Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9015-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCooperativismopt_BR
dc.subjectAto cooperativopt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectReforma tributáriospt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.titleA tributação do ato cooperativo: uma análise histórica, teleológica e legalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mendonça, Neire Divinapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4237911053795877pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoEste artigo analisou o regime jurídico-tributário das cooperativas no Brasil, com enfoque nas peculiaridades do ato cooperativo e seus impactos no sistema econômico. Utilizou-se o método dedutivo, mediante revisão doutrinária, análise legislativa e jurisprudencial. O estudo demonstrou que o ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei nº 5.764/1971, possui natureza jurídica distinta das operações mercantis, justificando tratamento tributário diferenciado, conforme o art. 146, III, "c", da CF/88. A pesquisa identificou que a Reforma Tributária (LC nº 214/2025) consolidou a não incidência do IBS e CBS sobre operações internas, harmonizando-se com os princípios cooperativistas, contudo, apontou que persistem divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à tributação de operações atípicas. Concluiu-se que, embora o ordenamento reconheça a especificidade cooperativa, a segurança jurídica exige maior precisão normativa e unificação dos conceitos no âmbito jurisprudencial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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