Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O papel das ADIs na proteção da constituição e na manutenção do estado de direito
Autor(es):	Rodrigues, Amanda Vargas
Primeiro Orientador:	Mendonça, Neire Divina
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente artigo analisou a relevância das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) como instrumentos essenciais para a proteção da Constituição e a preservação do Estado de Direito no Brasil. As ADIs permitiram ao Supremo Tribunal Federal (STF) exercer o controle concentrado de constitucionalidade, assegurando a supremacia da Carta Magna frente a normas infraconstitucionais incompatíveis com seus princípios. Contudo, apesar de seu valor jurídico e institucional, a efetivação das decisões proferidas em sede de ADI enfrenta obstáculos significativos, como a autonomia federativa, a coexistência do controle difuso e concentrado, a resistência de órgãos estatais e a modulação dos efeitos das decisões. A partir da análise de fundamentos constitucionais e de doutrinas, o texto refletiu sobre os desafios práticos da jurisdição constitucional brasileira, destacando a importância da legitimidade institucional, da previsibilidade jurisprudencial e da articulação entre os poderes para a consolidação de um sistema jurídico estável, eficaz e comprometido com a ordem constitucional.
Palavras-chave:	Ação direta de inconstitucionalidade Controle de constitucionalidade Supremo Tribunal Federal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9004
Data do documento:	28-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.