Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE CANNABIS SATIVA (MACONHA) E A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE NO BRASIL
Autor(es):	Oliveira, Amanda Silva de
Primeiro Orientador:	Costa, Eliane Romeiro
metadata.dc.contributor.referee1:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
Resumo:	Este artigo analisou sob uma visão descritiva e qualitativa, os possíveis impactos da descriminalização do consumo da Cannabis sativa (maconha) na diminuição da criminalidade no Brasil. Fundamentado em doutrina penal, análise legislativa e dados empíricos, o estudo questiona a atuação da política proibicionista vigente, marcadamente repressiva seletiva e punitiva e reforçando marginalização de usuários e encaminha para a superlotação do sistema prisional. A pesquisa destaca como a falta de parâmetros objetivos na Lei nº 11.343/2006 compromete a diferenciação entre usuário e traficante, criando lugar para arbitrariedades e aprofundando desigualdades etno-sociais na aplicação da lei criminal. Argumenta-se que o enquadramento penal do usuário, ainda que sem reclusão, perpetua estigmas e dificulta a acessibilidade a políticas de assistência em saúde e reintegração social. Desta forma, a descriminalização é abordada como uma medida não apenas jurídica, mas também ética e política, voltada ao estabelecimento de um sistema mais justo e eficaz na diminuição da violência e da criminalidade urbana. Ao propor uma reflexão crítica sobre a atuação do Estado, a ética jurídica e quanto às políticas públicas no tratamento do uso de drogas, o trabalho defende a necessidade de uma reformulação legislativa que valorize os direitos fundamentais, reduza a punição seletiva e reconheça o usuário como sujeito de direitos. Nesse sentido, conclui-se que a descriminalização da maconha, quando acompanhada de políticas inclusivas e intersetoriais, pode representar uma importante evolução para o enfraquecimento das questões criminais associadas ao tráfico e para a promoção empática e equitativa da sociedade.
Palavras-chave:	Descriminalização. Cannabis. Lei de Drogas. Seletividade Penal. Políticas Públicas. Criminalidade. Decriminalization. Cannabis. Drug Law. Criminal Selectivity. Public Policies. Criminality.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8982
Data do documento:	28-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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