PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Amanda Silva dept_BR
dc.date.accessioned2025-06-17T23:55:25Z-
dc.date.available2025-06-17T23:55:25Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8982-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDescriminalização. Cannabis. Lei de Drogas. Seletividade Penal. Políticas Públicas. Criminalidade.pt_BR
dc.subjectDecriminalization. Cannabis. Drug Law. Criminal Selectivity. Public Policies. Criminality.pt_BR
dc.titleDESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE CANNABIS SATIVA (MACONHA) E A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE NO BRASILpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Eliane Romeiropt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840pt_BR
dc.contributor.referee1Dunck, Ernesto Martim Schönholzerpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.description.resumoEste artigo analisou sob uma visão descritiva e qualitativa, os possíveis impactos da descriminalização do consumo da Cannabis sativa (maconha) na diminuição da criminalidade no Brasil. Fundamentado em doutrina penal, análise legislativa e dados empíricos, o estudo questiona a atuação da política proibicionista vigente, marcadamente repressiva seletiva e punitiva e reforçando marginalização de usuários e encaminha para a superlotação do sistema prisional. A pesquisa destaca como a falta de parâmetros objetivos na Lei nº 11.343/2006 compromete a diferenciação entre usuário e traficante, criando lugar para arbitrariedades e aprofundando desigualdades etno-sociais na aplicação da lei criminal. Argumenta-se que o enquadramento penal do usuário, ainda que sem reclusão, perpetua estigmas e dificulta a acessibilidade a políticas de assistência em saúde e reintegração social. Desta forma, a descriminalização é abordada como uma medida não apenas jurídica, mas também ética e política, voltada ao estabelecimento de um sistema mais justo e eficaz na diminuição da violência e da criminalidade urbana. Ao propor uma reflexão crítica sobre a atuação do Estado, a ética jurídica e quanto às políticas públicas no tratamento do uso de drogas, o trabalho defende a necessidade de uma reformulação legislativa que valorize os direitos fundamentais, reduza a punição seletiva e reconheça o usuário como sujeito de direitos. Nesse sentido, conclui-se que a descriminalização da maconha, quando acompanhada de políticas inclusivas e intersetoriais, pode representar uma importante evolução para o enfraquecimento das questões criminais associadas ao tráfico e para a promoção empática e equitativa da sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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