Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Princípio da insignificância suas características e sua aplicabilidade no âmbito dos crimes contra o patrimônio e nos crimes contra a administração pública
Autor(es):	Brito, Pedro Paulo Leite
Primeiro Orientador:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee1:	Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiro
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso procura examinar os eventos de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o patrimônio, bem como nos crimes contra a Administração Pública. É possível verificar que tal princípio não se encontra na Constituição Federal ou nem mesmo na legislação penal, pois se trata de um princípio implícito, em que aos tribunais superiores e doutrina cabe mensurar sua aplicabilidade ou não. O princípio da insignificância, chamado também de princípio da bagatela, vem sendo inserido em casos concretos para excluir a tipicidade de condutas consideradas irrelevantes, são condutas pequenas, que sequer merece aplicação de pena, ou seja, a penalidade se torna desarrazoável. Foi feito pesquisas em doutrinas e jurisprudências, com o foco de compreender o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Sendo que não há entendimento pacífico sobre o respectivo tema. Analisando o entendimento do STJ, que não prevê em seus casos, a aplicação do princípio quando se trata de crimes contra a administração pública, com a ideia de resguardar a moralidade administrativa e do STF, que reconhece em suas jurisprudências a possibilidade de aplicação do respectivo princípio ainda que no âmbito dos crimes funcionais.
Palavras-chave:	Princípio da insignificância Administração pública Patrimônio STF STJ Ínfima lesividade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8562
Data do documento:	27-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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