PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBrito, Pedro Paulo Leitept_BR
dc.date.accessioned2024-12-17T19:47:30Z-
dc.date.available2024-12-17T19:47:30Z-
dc.date.issued2024-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8562-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectAdministração pública-
dc.subjectPatrimônio-
dc.subjectSTF-
dc.subjectSTJ-
dc.subjectÍnfima lesividade-
dc.titlePrincípio da insignificância suas características e sua aplicabilidade no âmbito dos crimes contra o patrimônio e nos crimes contra a administração públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Calaça, Gabriela Pugliesi Furtadopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.contributor.referee1Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiropt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5988491654571000pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso procura examinar os eventos de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o patrimônio, bem como nos crimes contra a Administração Pública. É possível verificar que tal princípio não se encontra na Constituição Federal ou nem mesmo na legislação penal, pois se trata de um princípio implícito, em que aos tribunais superiores e doutrina cabe mensurar sua aplicabilidade ou não. O princípio da insignificância, chamado também de princípio da bagatela, vem sendo inserido em casos concretos para excluir a tipicidade de condutas consideradas irrelevantes, são condutas pequenas, que sequer merece aplicação de pena, ou seja, a penalidade se torna desarrazoável. Foi feito pesquisas em doutrinas e jurisprudências, com o foco de compreender o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Sendo que não há entendimento pacífico sobre o respectivo tema. Analisando o entendimento do STJ, que não prevê em seus casos, a aplicação do princípio quando se trata de crimes contra a administração pública, com a ideia de resguardar a moralidade administrativa e do STF, que reconhece em suas jurisprudências a possibilidade de aplicação do respectivo princípio ainda que no âmbito dos crimes funcionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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