Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O acordo de não persecução penal como instrumento de despenalização no processo penal brasileiro
Autor(es):	Camargo, Emanuelly Sanches
Primeiro Orientador:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O presente trabalho analisou o acordo de não persecução penal como ferramenta de despenalização e celeridade no sistema processual penal brasileiro, considerando os impactos positivos e negativos de sua implementação. O objetivo foi compreender o funcionamento prático do acordo, sua eficácia e os reflexos no Judiciário, verificando se o instituto cumpre com seu objetivo. Utilizou-se metodologia bibliográfica e análise jurisprudencial para entender a base do ANPP, seus requisitos, vedações previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal e o momento de sua propositura. Identificou-se que o acordo reduz a sobrecarga processual e promove uma justiça mais eficiente, mas enfrenta críticas quanto à discricionariedade do Ministério Público e à garantia de equidade entre os investigados. Concluiu-se que, embora apresente avanços na gestão do processo penal, ainda há desafios para consolidar sua eficácia e superar os debates doutrinários e jurisprudenciais sobre sua aplicação.
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal Despenalização Discricionariedade Ministério Público
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8548
Data do documento:	27-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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