PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCamargo, Emanuelly Sanchespt_BR
dc.date.accessioned2024-12-17T17:35:08Z-
dc.date.available2024-12-17T17:35:08Z-
dc.date.issued2024-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8548-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectDespenalização-
dc.subjectDiscricionariedade-
dc.subjectMinistério Público-
dc.titleO acordo de não persecução penal como instrumento de despenalização no processo penal brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pires, Karla Beatriz Nascimentopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou o acordo de não persecução penal como ferramenta de despenalização e celeridade no sistema processual penal brasileiro, considerando os impactos positivos e negativos de sua implementação. O objetivo foi compreender o funcionamento prático do acordo, sua eficácia e os reflexos no Judiciário, verificando se o instituto cumpre com seu objetivo. Utilizou-se metodologia bibliográfica e análise jurisprudencial para entender a base do ANPP, seus requisitos, vedações previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal e o momento de sua propositura. Identificou-se que o acordo reduz a sobrecarga processual e promove uma justiça mais eficiente, mas enfrenta críticas quanto à discricionariedade do Ministério Público e à garantia de equidade entre os investigados. Concluiu-se que, embora apresente avanços na gestão do processo penal, ainda há desafios para consolidar sua eficácia e superar os debates doutrinários e jurisprudenciais sobre sua aplicação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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