Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e suas perspectivas práticas à luz da ADPF347
Autor(es):	Vaz, Victor Pimentel
Primeiro Orientador:	Freitas, Cláudia Glênia Silva de
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Germano Campos
Resumo:	O presente trabalho teve como objetivo analisar o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e suas perspectivas práticas à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A pesquisa buscou compreender os fundamentos jurídicos e sociais que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a reconhecer a inconstitucionalidade do sistema prisional, bem como examinar os impactos dessa decisão na sociedade brasileira. Para tanto, foi utilizada uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de jurisprudências, relatórios institucionais e legislações pertinentes ao tema. Como resultados, identificaram-se os principais desafios enfrentados na efetivação dos direitos humanos no sistema carcerário, como a superlotação, a violência e a ausência de políticas efetivas de ressocialização. Além disso, avaliou-se as mudanças (ou a ausência delas) no sistema prisional após a decisão do STF, analisando a eficácia das medidas determinadas e sua implementação prática. A conclusão preliminar apontou para a persistência de um quadro de violações sistemáticas de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro, mesmo após a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional. Isso evidenciou a necessidade de uma abordagem multidisciplinar e de longo prazo, envolvendo não apenas o Poder Judiciário, mas também os Poderes Executivo e Legislativo, além da sociedade civil, para promover mudanças estruturais efetivas no sistema penitenciário nacional.
Palavras-chave:	Estado de coisas inconstitucionais ADPF 347 Sistema carcerário brasileiro STF
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8417
Data do documento:	11-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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