PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVaz, Victor Pimentelpt_BR
dc.date.accessioned2024-12-15T13:55:52Z-
dc.date.available2024-12-15T13:55:52Z-
dc.date.issued2024-11-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8417-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionaispt_BR
dc.subjectADPF 347pt_BR
dc.subjectSistema carcerário brasileiropt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.titleO estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e suas perspectivas práticas à luz da ADPF347pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Cláudia Glênia Silva dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3143581301659814pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve como objetivo analisar o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e suas perspectivas práticas à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A pesquisa buscou compreender os fundamentos jurídicos e sociais que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a reconhecer a inconstitucionalidade do sistema prisional, bem como examinar os impactos dessa decisão na sociedade brasileira. Para tanto, foi utilizada uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de jurisprudências, relatórios institucionais e legislações pertinentes ao tema. Como resultados, identificaram-se os principais desafios enfrentados na efetivação dos direitos humanos no sistema carcerário, como a superlotação, a violência e a ausência de políticas efetivas de ressocialização. Além disso, avaliou-se as mudanças (ou a ausência delas) no sistema prisional após a decisão do STF, analisando a eficácia das medidas determinadas e sua implementação prática. A conclusão preliminar apontou para a persistência de um quadro de violações sistemáticas de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro, mesmo após a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional. Isso evidenciou a necessidade de uma abordagem multidisciplinar e de longo prazo, envolvendo não apenas o Poder Judiciário, mas também os Poderes Executivo e Legislativo, além da sociedade civil, para promover mudanças estruturais efetivas no sistema penitenciário nacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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