Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O acordo de não persecução penal como forma de solução consensual. Uma solução consensual dos casos criminais de menor potencial ofensivo e o impacto na situação do sistema carcerário brasileiro.
Autor(es):	Anjos, Vitória Guimarães dos
Primeiro Orientador:	Borges, Adriana da Cunha
metadata.dc.contributor.referee1:	Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
Resumo:	O presente trabalho está inserido no enfoque do Direito Penal, valendo-se do uso de pesquisas em sites jurídicos, doutrinas, artigos científicos, livros, bem como na análise jurídica de casos e de toda a legislação pertinente ao tema. Assim, o aludido estudo tem o objetivo de abordar sobre o acordo de não persecução penal como solução consensual dos casos criminais de menor potencial ofensivo. Através do método dedutivo, o presente artigo foi dividido em três partes. A primeira parte aborda sobre o que é o acordo de não persecução penal, bem como sobre suas características. Dando sequência ao desenvolvimento do presente tema, tem-se a abordagem do acordo de não persecução penal como solução consensual. E, por fim, na terceira e última parte, foram analisados dados acerca do impacto do ANPP no sistema carcerário brasileiro.
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal Solução consensual
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8309
Data do documento:	13-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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