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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8309
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O acordo de não persecução penal como forma de solução consensual. Uma solução consensual dos casos criminais de menor potencial ofensivo e o impacto na situação do sistema carcerário brasileiro. |
Autor(es): | Anjos, Vitória Guimarães dos |
Primeiro Orientador: | Borges, Adriana da Cunha |
metadata.dc.contributor.referee1: | Sousa, Gaspar Alexandre Machado de |
Resumo: | O presente trabalho está inserido no enfoque do Direito Penal, valendo-se do uso de pesquisas em sites jurídicos, doutrinas, artigos científicos, livros, bem como na análise jurídica de casos e de toda a legislação pertinente ao tema. Assim, o aludido estudo tem o objetivo de abordar sobre o acordo de não persecução penal como solução consensual dos casos criminais de menor potencial ofensivo. Através do método dedutivo, o presente artigo foi dividido em três partes. A primeira parte aborda sobre o que é o acordo de não persecução penal, bem como sobre suas características. Dando sequência ao desenvolvimento do presente tema, tem-se a abordagem do acordo de não persecução penal como solução consensual. E, por fim, na terceira e última parte, foram analisados dados acerca do impacto do ANPP no sistema carcerário brasileiro. |
Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Solução consensual |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8309 |
Data do documento: | 13-Nov-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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