Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal e seus reflexos diante dos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência
Autor(es):	Santos, Lavinia Vieira dos
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
Resumo:	Este artigo buscou analisar o impacto do acordo de não persecução penal no sistema jurídico brasileiro, considerando os princípios constitucionais e os efeitos práticos dessa medida. O objetivo foi compreender a eficácia e a conformidade desse instituto com a legislação vigente. A pesquisa utilizou análise documental e jurisprudencial para examinar a aplicação do acordo e suas implicações legais e constitucionais. Os resultados revelaram que o acordo de não persecução penal tem sido uma alternativa para a celeridade processual e a redução da sobrecarga nos tribunais, porém, levantou questionamentos quanto à sua compatibilidade com princípios como o devido processo legal e a presunção de inocência. Conclui-se que a implementação do acordo requer um equilíbrio entre a eficiência no combate à criminalidade e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. A pesquisa contribui para o debate sobre a justiça penal consensual e suas implicações no contexto jurídico brasileiro.
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal Justiça negocial
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8268
Data do documento:	12-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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