PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Lavinia Vieira dospt_BR
dc.date.accessioned2024-12-11T23:26:26Z-
dc.date.available2024-12-11T23:26:26Z-
dc.date.issued2024-11-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8268-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectJustiça negocialpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal e seus reflexos diante dos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santanapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.description.resumoEste artigo buscou analisar o impacto do acordo de não persecução penal no sistema jurídico brasileiro, considerando os princípios constitucionais e os efeitos práticos dessa medida. O objetivo foi compreender a eficácia e a conformidade desse instituto com a legislação vigente. A pesquisa utilizou análise documental e jurisprudencial para examinar a aplicação do acordo e suas implicações legais e constitucionais. Os resultados revelaram que o acordo de não persecução penal tem sido uma alternativa para a celeridade processual e a redução da sobrecarga nos tribunais, porém, levantou questionamentos quanto à sua compatibilidade com princípios como o devido processo legal e a presunção de inocência. Conclui-se que a implementação do acordo requer um equilíbrio entre a eficiência no combate à criminalidade e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. A pesquisa contribui para o debate sobre a justiça penal consensual e suas implicações no contexto jurídico brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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