Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito digital e seus impactos na prática jurídica as implicações do direito digital para o segmento de ativos digitais
Autor(es):	Souza, Ronaldo Cardoso de
Primeiro Orientador:	Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
metadata.dc.contributor.referee1:	Lôbo, José Antonio
Resumo:	O direito digital é um campo jurídico que lida com questões vinculadas à tecnologia da informação, internet e ativos eletrônicos, abrangendo temas como privacidade, proteção de dados, propriedade intelectual e delitos na rede. O surgimento de ativos digitais, como criptomoedas, trouxe desafios jurídicos que exigem regulamentações específicas e atualizadas no Brasil. A legislação brasileira de ativos digitais, incluindo a Resolução nº 4.893 do Banco Central, o Projeto de Lei 4.401/2021, a Lei 14.478/22 e o Decreto 11.563/23, está sempre evoluindo e estabelece diretrizes para a regulação e supervisão do setor. Empresas e indivíduos com ativos digitais têm responsabilidades legais significativas. Isso inclui cumprir leis e regulamentos, proteger consumidores e prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Também devem respeitar leis de privacidade e segurança de dados, e lidar com questões tributárias e de propriedade intelectual. A proteção dos investidores é um desafio crucial, exigindo transparência, combate a fraudes, segurança cibernética e custódia segura dos ativos digitais. É necessária uma abordagem proativa e colaborativa de reguladores, legisladores e empresas para ajustar continuamente o arcabouço jurídico e regulatório. A incorporação de ativos digitais em contratos comerciais traz oportunidades, mas também desafios jurídicos e regulatórios, como definições, propriedade, riscos e mitigação. A adoção de melhores práticas contratuais, assessoria jurídica especializada e monitoramento constante de mudanças regulatórias são essenciais.
Palavras-chave:	Direito digital Ativos digitais Criptomoedas Regulamentação Proteção ao investidor Contratos comerciais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8172
Data do documento:	14-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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