PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Ronaldo Cardoso dept_BR
dc.date.accessioned2024-09-06T19:49:02Z-
dc.date.available2024-09-06T19:49:02Z-
dc.date.issued2024-06-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8172-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito digitalpt_BR
dc.subjectAtivos digitaispt_BR
dc.subjectCriptomoedaspt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectProteção ao investidorpt_BR
dc.subjectContratos comerciaispt_BR
dc.titleO direito digital e seus impactos na prática jurídica as implicações do direito digital para o segmento de ativos digitaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santanapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.contributor.referee1Lôbo, José Antoniopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5356572939909002pt_BR
dc.description.resumoO direito digital é um campo jurídico que lida com questões vinculadas à tecnologia da informação, internet e ativos eletrônicos, abrangendo temas como privacidade, proteção de dados, propriedade intelectual e delitos na rede. O surgimento de ativos digitais, como criptomoedas, trouxe desafios jurídicos que exigem regulamentações específicas e atualizadas no Brasil. A legislação brasileira de ativos digitais, incluindo a Resolução nº 4.893 do Banco Central, o Projeto de Lei 4.401/2021, a Lei 14.478/22 e o Decreto 11.563/23, está sempre evoluindo e estabelece diretrizes para a regulação e supervisão do setor. Empresas e indivíduos com ativos digitais têm responsabilidades legais significativas. Isso inclui cumprir leis e regulamentos, proteger consumidores e prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Também devem respeitar leis de privacidade e segurança de dados, e lidar com questões tributárias e de propriedade intelectual. A proteção dos investidores é um desafio crucial, exigindo transparência, combate a fraudes, segurança cibernética e custódia segura dos ativos digitais. É necessária uma abordagem proativa e colaborativa de reguladores, legisladores e empresas para ajustar continuamente o arcabouço jurídico e regulatório. A incorporação de ativos digitais em contratos comerciais traz oportunidades, mas também desafios jurídicos e regulatórios, como definições, propriedade, riscos e mitigação. A adoção de melhores práticas contratuais, assessoria jurídica especializada e monitoramento constante de mudanças regulatórias são essenciais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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