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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8113
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Inaplicabilidade da suspensão do processo nos crimes de lavagem de capitais - análise acerca da constitucionalidade do art. 2o., § 2o, da Lei 9.613/98. |
Autor(es): | Cavalcanti Segundo, Romero Pedrosa |
Primeiro Orientador: | Nunes, Eliane Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Vieira Junior, Altamir Rodrigues |
Resumo: | O presente artigo analisa a inaplicabilidade da suspensão do processo nos crimes de lavagem de capitais. Utilizando ampla pesquisa bibliográfica e buscas jurisprudenciais, procura estabelecer um debate sobre a constitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998, expondo os principais entendimentos acerca da matéria. Aborda, inicialmente, a origem, fases e as características do delito estudado. Em seguida, tece comentários acerca do instituto da suspensão do processo nos crimes comuns e sua inaplicabilidade nos crimes de lavagem de dinheiro. Por fim, expõe as vertentes doutrinárias, algumas decisões judiciais relacionadas ao tema e conclui constatando a importância do dispositivo para o combate à criminalidade. |
Abstract: | This article analyzes the inapplicability of the suspension of proceedings in money laundering crimes. Using extensive bibliographical research and jurisprudential searches, it seeks to establish a debate on the constitutionality of art. 2, § 2, of Law 9.613/1998, exposing the main understandings on the matter. It initially addresses the origin, phases and characteristics of the crime studied. It then comments on the suspension of proceedings in ordinary crimes and its inapplicability in money laundering crimes. Finally, it exposes the doctrinal aspects, some court decisions related to the topic and concludes by noting the importance of the device for combating crimes. |
Palavras-chave: | Lavagem de dinheiro Suspensão do processo Inaplicabilidade Processo penal (In)Constitucionalidade. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8113 |
Data do documento: | 15-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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