PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCavalcanti Segundo, Romero Pedrosapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-28T22:17:07Z-
dc.date.available2024-06-28T22:17:07Z-
dc.date.issued2024-05-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8113-
dc.description.abstractThis article analyzes the inapplicability of the suspension of proceedings in money laundering crimes. Using extensive bibliographical research and jurisprudential searches, it seeks to establish a debate on the constitutionality of art. 2, § 2, of Law 9.613/1998, exposing the main understandings on the matter. It initially addresses the origin, phases and characteristics of the crime studied. It then comments on the suspension of proceedings in ordinary crimes and its inapplicability in money laundering crimes. Finally, it exposes the doctrinal aspects, some court decisions related to the topic and concludes by noting the importance of the device for combating crimes.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectSuspensão do processo-
dc.subjectInaplicabilidade-
dc.subjectProcesso penal-
dc.subject(In)Constitucionalidade.-
dc.titleInaplicabilidade da suspensão do processo nos crimes de lavagem de capitais - análise acerca da constitucionalidade do art. 2o., § 2o, da Lei 9.613/98.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee1Vieira Junior, Altamir Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6213154503612162pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a inaplicabilidade da suspensão do processo nos crimes de lavagem de capitais. Utilizando ampla pesquisa bibliográfica e buscas jurisprudenciais, procura estabelecer um debate sobre a constitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998, expondo os principais entendimentos acerca da matéria. Aborda, inicialmente, a origem, fases e as características do delito estudado. Em seguida, tece comentários acerca do instituto da suspensão do processo nos crimes comuns e sua inaplicabilidade nos crimes de lavagem de dinheiro. Por fim, expõe as vertentes doutrinárias, algumas decisões judiciais relacionadas ao tema e conclui constatando a importância do dispositivo para o combate à criminalidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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