Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A ineficácia das medidas protetivas de urgência da lei Maria da Menha: uma análise acerca da aplicabilidade prática
Autor(es):	Silva, Ana Carolina Borges da
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.advisor-co1:	Lacerda, Sílvia Maria Gonçalves Santos de
metadata.dc.contributor.referee1:	Lacerda, Sílvia Maria Gonçalves Santos de
Resumo:	O Presente trabalho trata sobre a ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Tem como principal objetivo discorrer sobre a ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, fazendo uma análise da aplicabilidade prática e os desafios para o cumprimento. Será tratada nesse trabalho a contextualização do cenário nacional de violência doméstica, demonstrando a evolução e retrocessos do estado. Além disso, aborda os motivos da ineficácia das medidas protetivas e quais os meios o Estado poderia tomar para alcançar uma maior segurança as vítimas. Para realizar essa análise crítica, o presente trabalho, utilizou do método dedutivo, na forma de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e do ordenamento jurídico nacional. Conclui-se que a Lei Maria da Penha criou meios para garantir a segurança jurídica e a proteção às vítimas de violência doméstica, mas que devido a falhas estruturais e omissões, a aplicação de tais medidas passaram a ser um mero instrumento escrito.
Palavras-chave:	Descumprimento das medidas protetivas. Violência doméstica. Lei 11.340/2006.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7823
Data do documento:	7-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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