PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Ana Carolina Borges dapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-23T23:38:32Z-
dc.date.available2024-06-23T23:38:32Z-
dc.date.issued2024-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7823-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDescumprimento das medidas protetivas. Violência doméstica. Lei 11.340/2006.pt_BR
dc.titleA ineficácia das medidas protetivas de urgência da lei Maria da Menha: uma análise acerca da aplicabilidade práticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Lacerda, Sílvia Maria Gonçalves Santos dept_BR
dc.contributor.referee1Lacerda, Sílvia Maria Gonçalves Santos dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.description.resumoO Presente trabalho trata sobre a ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Tem como principal objetivo discorrer sobre a ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, fazendo uma análise da aplicabilidade prática e os desafios para o cumprimento. Será tratada nesse trabalho a contextualização do cenário nacional de violência doméstica, demonstrando a evolução e retrocessos do estado. Além disso, aborda os motivos da ineficácia das medidas protetivas e quais os meios o Estado poderia tomar para alcançar uma maior segurança as vítimas. Para realizar essa análise crítica, o presente trabalho, utilizou do método dedutivo, na forma de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e do ordenamento jurídico nacional. Conclui-se que a Lei Maria da Penha criou meios para garantir a segurança jurídica e a proteção às vítimas de violência doméstica, mas que devido a falhas estruturais e omissões, a aplicação de tais medidas passaram a ser um mero instrumento escrito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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