Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Nova lei de licitações: o papel dos projetos de compliance na presença e combate à corrupção
Autor(es):	Dias, Miguel Torres
Primeiro Orientador:	Mendonça, Neire Divina
metadata.dc.contributor.referee1:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	A Nova Lei de Licitações representa um marco no cenário das contratações públicas no Brasil. Este artigo analisa o papel dos projetos de compliance na prevenção e combate à corrupção, à luz da Lei 14.133/2021, destacando os avanços normativos e os desafios enfrentados na implementação desses programas de integridade. Inicialmente, são apresentadas as disposições legais que estabelecem a exigência de programas de integridade em contratos de grande vulto, bem como as divergências e lacunas na regulamentação estadual e municipal. Em seguida, são analisados os incentivos à adoção de práticas de compliance previstos na referida lei, assim como a integração dessas disposições com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). O potencial de efetividade dos programas de compliance é discutido, destacando seu papel na promoção da ética e transparência nas relações comerciais com o setor público. Por fim, são abordados os critérios para fiscalização dos programas de compliance, ressaltando a importância da definição de diretrizes claras e da qualificação técnica dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização.
Palavras-chave:	Lei nº 14.133/2021 Contratações públicas Licitações Compliance Combate à corrupção
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7633
Data do documento:	17-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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