PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7633
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorDias, Miguel Torrespt_BR
dc.date.accessioned2024-06-17T14:41:38Z-
dc.date.available2024-06-17T14:41:38Z-
dc.date.issued2024-05-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7633-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei nº 14.133/2021pt_BR
dc.subjectContratações públicaspt_BR
dc.subjectLicitaçõespt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectCombate à corrupçãopt_BR
dc.titleNova lei de licitações: o papel dos projetos de compliance na presença e combate à corrupçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mendonça, Neire Divinapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4237911053795877pt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoA Nova Lei de Licitações representa um marco no cenário das contratações públicas no Brasil. Este artigo analisa o papel dos projetos de compliance na prevenção e combate à corrupção, à luz da Lei 14.133/2021, destacando os avanços normativos e os desafios enfrentados na implementação desses programas de integridade. Inicialmente, são apresentadas as disposições legais que estabelecem a exigência de programas de integridade em contratos de grande vulto, bem como as divergências e lacunas na regulamentação estadual e municipal. Em seguida, são analisados os incentivos à adoção de práticas de compliance previstos na referida lei, assim como a integração dessas disposições com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). O potencial de efetividade dos programas de compliance é discutido, destacando seu papel na promoção da ética e transparência nas relações comerciais com o setor público. Por fim, são abordados os critérios para fiscalização dos programas de compliance, ressaltando a importância da definição de diretrizes claras e da qualificação técnica dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
miguel torres dias.pdf310,99 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador