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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7586
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Regime jurídico das empresas público-privadas diante do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado |
Autor(es): | Barbosa, Matheus Saraiva |
Primeiro Orientador: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | Preliminarmente o artigo tem como finalidade expor observações sobre o regime jurídico das Empresas Público-Privadas, bem como analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. A técnica adotada é o Artigo Científico. Realiza-se, então, uma pesquisa e exposição do pensamento de autores consagrados no ramo do direito público e no estudo sobre o tema abordado, apresentando-se um panorama de maneira clara e objetiva, legislações e decisões judiciais. Sendo assim, verificou-se como a Constituição direcionou as normas que estabelecem a ordem econômica, e como o Estado reage tendo como seu objetivo explorar atividade económica através de Empresas Estatais. O texto conclui que a Administração concede prerrogativas, até então especificas do ente público, ao consorciado privado com a finalidade de despertar investimentos sem sobrecarregar os cofres públicos e para tanto relativiza, em alguns procedimentos, o princípio da supremacia estatal, mas com isso possibilita a redução dos valores contratuais, tornando a relação do parceiro público e privado mais justa e igualitária, mais que isso, promover a cobrança de tarifas módicas ao usuário, na prestação de serviços públicos, o que impõe que, havendo o fiel cumprimento da lei, não há que se falar em desvio de finalidade, pois o propósito do administrador público é atingir o bem-estar do interesse público. |
Palavras-chave: | Direito administrativo Empresas estatais Empresas público-privadas Regime jurídico |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7586 |
Data do documento: | 20-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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