Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Regime jurídico das empresas público-privadas diante do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
Autor(es):	Barbosa, Matheus Saraiva
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	Preliminarmente o artigo tem como finalidade expor observações sobre o regime jurídico das Empresas Público-Privadas, bem como analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. A técnica adotada é o Artigo Científico. Realiza-se, então, uma pesquisa e exposição do pensamento de autores consagrados no ramo do direito público e no estudo sobre o tema abordado, apresentando-se um panorama de maneira clara e objetiva, legislações e decisões judiciais. Sendo assim, verificou-se como a Constituição direcionou as normas que estabelecem a ordem econômica, e como o Estado reage tendo como seu objetivo explorar atividade económica através de Empresas Estatais. O texto conclui que a Administração concede prerrogativas, até então especificas do ente público, ao consorciado privado com a finalidade de despertar investimentos sem sobrecarregar os cofres públicos e para tanto relativiza, em alguns procedimentos, o princípio da supremacia estatal, mas com isso possibilita a redução dos valores contratuais, tornando a relação do parceiro público e privado mais justa e igualitária, mais que isso, promover a cobrança de tarifas módicas ao usuário, na prestação de serviços públicos, o que impõe que, havendo o fiel cumprimento da lei, não há que se falar em desvio de finalidade, pois o propósito do administrador público é atingir o bem-estar do interesse público.
Palavras-chave:	Direito administrativo Empresas estatais Empresas público-privadas Regime jurídico
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7586
Data do documento:	20-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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