PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarbosa, Matheus Saraivapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-16T16:18:15Z-
dc.date.available2024-06-16T16:18:15Z-
dc.date.issued2024-05-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7586-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectEmpresas estataispt_BR
dc.subjectEmpresas público-privadaspt_BR
dc.subjectRegime jurídicopt_BR
dc.titleRegime jurídico das empresas público-privadas diante do princípio da supremacia do interesse público sobre o privadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blancopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoPreliminarmente o artigo tem como finalidade expor observações sobre o regime jurídico das Empresas Público-Privadas, bem como analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. A técnica adotada é o Artigo Científico. Realiza-se, então, uma pesquisa e exposição do pensamento de autores consagrados no ramo do direito público e no estudo sobre o tema abordado, apresentando-se um panorama de maneira clara e objetiva, legislações e decisões judiciais. Sendo assim, verificou-se como a Constituição direcionou as normas que estabelecem a ordem econômica, e como o Estado reage tendo como seu objetivo explorar atividade económica através de Empresas Estatais. O texto conclui que a Administração concede prerrogativas, até então especificas do ente público, ao consorciado privado com a finalidade de despertar investimentos sem sobrecarregar os cofres públicos e para tanto relativiza, em alguns procedimentos, o princípio da supremacia estatal, mas com isso possibilita a redução dos valores contratuais, tornando a relação do parceiro público e privado mais justa e igualitária, mais que isso, promover a cobrança de tarifas módicas ao usuário, na prestação de serviços públicos, o que impõe que, havendo o fiel cumprimento da lei, não há que se falar em desvio de finalidade, pois o propósito do administrador público é atingir o bem-estar do interesse público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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