Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Dumping social: novas regras de importação e a proteção aos direitos dos trabalhadores brasileiros
Autor(es):	Queiroz, Arthur Renan Rodrigues de
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo:	Este estudo examina o impacto das novas regras de importação estabelecidas pela Portaria MF nº 612, de 29 de junho de 2023, no contexto do combate ao dumping social e a proteção indireta dos direitos dos trabalhadores brasileiros. O trabalho investiga como as alterações na legislação de importação podem influenciar a prática de dumping social, especialmente em países do Oriente conhecidos por suprimir direitos trabalhistas para reduzir custos de produção. Utilizando uma metodologia que correlaciona análise documental e revisão de literatura, o estudo destaca as contribuições das novas regras para a sensibilização e promoção de práticas de comércio mais éticas e responsáveis. Os resultados indicam que, apesar de não serem originalmente concebidas com esse propósito, as regulamentações contribuem significativamente para a proteção dos trabalhadores ao dificultar a entrada de produtos oriundos de práticas desleais de trabalho. As conclusões ressaltam que a implementação dessas normas gera um ambiente mais justo para os trabalhadores brasileiros, alinhando as práticas de importação com os direitos humanos e laborais de forma eficaz e sustentável, embora essa proteção ocorra de maneira indireta.
Palavras-chave:	Dumping social Proteção trabalhista Novas regras de importação Direitos dos trabalhadores Comércio internacional
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7582
Data do documento:	13-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.