PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorQueiroz, Arthur Renan Rodrigues dept_BR
dc.date.accessioned2024-06-16T16:06:17Z-
dc.date.available2024-06-16T16:06:17Z-
dc.date.issued2024-06-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7582-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDumping socialpt_BR
dc.subjectProteção trabalhistapt_BR
dc.subjectNovas regras de importaçãopt_BR
dc.subjectDireitos dos trabalhadorespt_BR
dc.subjectComércio internacionalpt_BR
dc.titleDumping social: novas regras de importação e a proteção aos direitos dos trabalhadores brasileirospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blancopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoEste estudo examina o impacto das novas regras de importação estabelecidas pela Portaria MF nº 612, de 29 de junho de 2023, no contexto do combate ao dumping social e a proteção indireta dos direitos dos trabalhadores brasileiros. O trabalho investiga como as alterações na legislação de importação podem influenciar a prática de dumping social, especialmente em países do Oriente conhecidos por suprimir direitos trabalhistas para reduzir custos de produção. Utilizando uma metodologia que correlaciona análise documental e revisão de literatura, o estudo destaca as contribuições das novas regras para a sensibilização e promoção de práticas de comércio mais éticas e responsáveis. Os resultados indicam que, apesar de não serem originalmente concebidas com esse propósito, as regulamentações contribuem significativamente para a proteção dos trabalhadores ao dificultar a entrada de produtos oriundos de práticas desleais de trabalho. As conclusões ressaltam que a implementação dessas normas gera um ambiente mais justo para os trabalhadores brasileiros, alinhando as práticas de importação com os direitos humanos e laborais de forma eficaz e sustentável, embora essa proteção ocorra de maneira indireta.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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