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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7490
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O DIREITO DE PROPRIEDADE E O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA NO DIREITO AGRÁRIO |
Autor(es): | Oliveira, Hugo Henrique Carvalho de |
Primeiro Orientador: | Tavares Neto, José Querino |
metadata.dc.contributor.referee1: | Teles, Graciele Pinheiro |
Resumo: | O direito à propriedade é um direito historicamente construído a partir de garantias e deveres eminentemente individuais, no entanto, o exercício desse direito, quando feito de forma abusiva tende a anular os interesses da coletividade, algo que é contemplado na constituição enquanto a função social da propriedade rural, algo que é indissociável da condição de dono de terra. O presente estudo tem por objetivo estabelecer avaliar a relação do Direito Agrário, direito de propriedade e o cumprimento da função social da terra e o processo de desapropriação da terra. A partir da revisão bibliográfica da produção no tema procurou-se encontrar essa relação entre os aspectos da terra, a sua função social e processo de desapropriação da propriedade rural. As conclusões são que a função social deve ser indissociável do direito à propriedade rural, considerando que o produto da atividade agrária é necessário a toda a coletividade e embora a constituição reconheça a necessidade da função social, não há o estabelecimento procedimental quanto ao processo desapropriatório. |
Palavras-chave: | Direito agrário Propriedade rural Função social Desapropriação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7490 |
Data do documento: | 18-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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