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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7475
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Crimes contra a ordem tributária e planejamento tributário |
Autor(es): | Fonseca, Gerson Narciso da |
Primeiro Orientador: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Ribeiro, Roberto Luiz |
metadata.dc.contributor.referee1: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Ribeiro, Roberto Luiz |
Resumo: | Crimes Contra a Ordem Tributária e Planejamento Tributário se constitui num estudo genérico em que aborda as situações nas quais o contribuinte passa a se enquadrar como incurso nas condutas tipificadas como ilícitas sob a ótica tributária, assim como também discorre acerca de condutas legais, sob a forma de planejamento fiscal, que possibilitam mitigar o elevado impacto oneroso dos encargos tributários sobre os contribuintes, sejam eles, pessoas físicas e, principalmente, jurídicas. O enquadramento nos crimes contra a ordem tributária está assentado nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.137/1990 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo) e, em relação ao planejmento fiscal, o mesmo encontra-se alicerçado, principalmente pela Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), assim como por vasta produção bibliográfica existente. Há de se lembrar que, antecedendo ao atual ordenamento jurídico, a Lei nº 4.729/65 (Lei dos Crimes de Sonegação Fiscal), é que disciplinava as condutas relativas ao universo tributário. Com a entrada em vigor da Lei nº 8.137/1990, a referida lei foi ab-rogada. Também há de se considerar o fato de que o estudo em pauta, envolve múltiplas disciplinas, dentre elas, Direito Tributário, Contabilidade, Direito Penal, Direito Processual, Finanças Públicas, etc. Trata-se de pesquisa com abordagem dedutiva e revisão bibliográfica. |
Abstract: | Crimes Against the Tax Order and Tax Planning is a generic study in which it addresses the situations in which the taxpayer is framed as incurring in the conducts typified as illicit from the tax perspective, as well as discusses legal conducts, in the form of tax planning, which make it possible to mitigate the high onerous impact of tax burdens on taxpayers. whether they are individuals and, especially, legal entities. The framing of crimes against the tax order is based on articles 1, 2 and 3 of Law 8,137/1990 (Law of Crimes Against the Tax, Economic Order and Against Consumer Relations) and, in relation to tax planning, it is based mainly on Law No. 5,172/1966 (National Tax Code), as well as by a vast existing bibliographic production. It should be remembered that, prior to the current legal system, Law No. 4,729/65 (Tax Evasion Crimes Law) regulated the conducts related to the tax universe. With the entry into force of Law No. 8,137/1990, this law was abrogated. It is also necessary to consider the fact that the study in question involves multiple disciplines, among them, Tax Law, Accounting, Criminal Law, Procedural Law, Public Finance, etc. This is a research with a deductive approach and a literature review. |
Palavras-chave: | Lei nº 4.729/1965 Lei nº 5.172/1996 Lei nº 8.137/1990 Interdisciplinariedade Planejamento fiscal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7475 |
Data do documento: | 5-Jun-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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