PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFonseca, Gerson Narciso dapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-12T13:18:41Z-
dc.date.available2024-06-12T13:18:41Z-
dc.date.issued2024-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7475-
dc.description.abstractCrimes Against the Tax Order and Tax Planning is a generic study in which it addresses the situations in which the taxpayer is framed as incurring in the conducts typified as illicit from the tax perspective, as well as discusses legal conducts, in the form of tax planning, which make it possible to mitigate the high onerous impact of tax burdens on taxpayers. whether they are individuals and, especially, legal entities. The framing of crimes against the tax order is based on articles 1, 2 and 3 of Law 8,137/1990 (Law of Crimes Against the Tax, Economic Order and Against Consumer Relations) and, in relation to tax planning, it is based mainly on Law No. 5,172/1966 (National Tax Code), as well as by a vast existing bibliographic production. It should be remembered that, prior to the current legal system, Law No. 4,729/65 (Tax Evasion Crimes Law) regulated the conducts related to the tax universe. With the entry into force of Law No. 8,137/1990, this law was abrogated. It is also necessary to consider the fact that the study in question involves multiple disciplines, among them, Tax Law, Accounting, Criminal Law, Procedural Law, Public Finance, etc. This is a research with a deductive approach and a literature review.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei nº 4.729/1965pt_BR
dc.subjectLei nº 5.172/1996pt_BR
dc.subjectLei nº 8.137/1990pt_BR
dc.subjectInterdisciplinariedadept_BR
dc.subjectPlanejamento Fiscalpt_BR
dc.titleCRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Ribeiro, Roberto Luizpt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0749159123835531pt_BR
dc.contributor.referee1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.referee2Ribeiro, Roberto Luizpt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0749159123835531pt_BR
dc.description.resumoCrimes Contra a Ordem Tributária e Planejamento Tributário se constitui num estudo genérico em que aborda as situações nas quais o contribuinte passa a se enquadrar como incurso nas condutas tipificadas como ilícitas sob a ótica tributária, assim como também discorre acerca de condutas legais, sob a forma de planejamento fiscal, que possibilitam mitigar o elevado impacto oneroso dos encargos tributários sobre os contribuintes, sejam eles, pessoas físicas e, principalmente, jurídicas. O enquadramento nos crimes contra a ordem tributária está assentado nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.137/1990 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo) e, em relação ao planejmento fiscal, o mesmo encontra-se alicerçado, principalmente pela Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), assim como por vasta produção bibliográfica existente. Há de se lembrar que, antecedendo ao atual ordenamento jurídico, a Lei nº 4.729/65 (Lei dos Crimes de Sonegação Fiscal), é que disciplinava as condutas relativas ao universo tributário. Com a entrada em vigor da Lei nº 8.137/1990, a referida lei foi ab-rogada. Também há de se considerar o fato de que o estudo em pauta, envolve múltiplas disciplinas, dentre elas, Direito Tributário, Contabilidade, Direito Penal, Direito Processual, Finanças Públicas, etc. Trata-se de pesquisa com abordagem dedutiva e revisão bibliográfica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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