Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos
Autor(es):	Ferreira, Gabriel Vitor Alves
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Cabral, Nuria Micheline Meneses
Resumo:	O presente trabalho pretendeu abordar as alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil e o Instituto da Tomada de Decisão Apoiada, regida por meio da Lei nº 13.146/2015. Conforme demonstrado no estatuto, uma pessoa com deficiência seja mental, intelectual ou física não pode ser considerada totalmente incapaz, por sua vez foi criado o instituto de proteção para que, justamente os portadores de deficiências possam lutar pelos mesmos direitos igualitários aos demais. Desse modo, o objetivo geral do trabalho foi apresentar as alterações do estatuto da pessoa com deficiência e a aplicabilidade da tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa está estruturada na forma de monografia, elaborado através do método dedutivo e bibliográfico, por meios de doutrinas e artigos.
Palavras-chave:	Pessoa com deficiência Incapacidade civil Dignidade Responsabilidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7097
Data do documento:	1-Dez-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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