PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerreira, Gabriel Vitor Alvespt_BR
dc.date.accessioned2023-12-20T13:15:06Z-
dc.date.available2023-12-20T13:15:06Z-
dc.date.issued2023-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7097-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectIncapacidade civil-
dc.subjectDignidade-
dc.subjectResponsabilidade-
dc.titleA capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Cabral, Nuria Micheline Menesespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7560016996612574pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretendeu abordar as alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil e o Instituto da Tomada de Decisão Apoiada, regida por meio da Lei nº 13.146/2015. Conforme demonstrado no estatuto, uma pessoa com deficiência seja mental, intelectual ou física não pode ser considerada totalmente incapaz, por sua vez foi criado o instituto de proteção para que, justamente os portadores de deficiências possam lutar pelos mesmos direitos igualitários aos demais. Desse modo, o objetivo geral do trabalho foi apresentar as alterações do estatuto da pessoa com deficiência e a aplicabilidade da tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa está estruturada na forma de monografia, elaborado através do método dedutivo e bibliográfico, por meios de doutrinas e artigos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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