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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6918| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O processo de recuperação judicial: análise do artigo 58 da lei 11.101/2005 para mecanismo do Cram Down na legislação brasileira. |
| Autor(es): | Lemes, Layla Cristina Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Siqueira, Roberta Cristina de Morais |
| Resumo: | O objetivo primordial de uma Recuperação Judicial é a recuperação da saúde financeira de uma empresa, de forma que ela consiga manter os seus serviços, continue gerando empregos e os interesses dos credores, que tem uma função primordial nesse processo de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial. O artigo em tese buscou analisar e demonstrar a aplicação do instituto do cram down que veio da legislação norte americana e está presenta na legislação brasileira no artigo 58 da lei 11.101/2005. A metodologia aplicada contém pesquisa jurisprudencial, documental e bibliográfica, e o método dedutivo. O principal questionamento abordado se refere aos requisitos para a aplicação do mecanismo quando o juiz analisa os votos dos credores presentes na assembleia geral e conclui que se trata de um voto abusivo e com isso o poder judiciário tem a necessidade de intervir evitando, assim, a falência do devedor com a reprovação do plano de recuperação judicial. PALAVRAS-CHAVE Recuperação Judicial. Cram Down. Assembleia-Geral. Credores. Quórum de Votação. |
| Abstract: | The primary objective of a Judicial Recovery is the recovery of a company's financial heath, so that it can maintain its services, continue to generate jobs and the interests of creditors, who have a primary role in this process of approving or rejecting the judicial recovery. The article in thesis sought to analyze and demonstrate the application of the cram down institute that came from North American legislation and is present in Brazilian legislation in article 58 of law 11.101/2005. The applied methodology contains jurisprudential, documentary and bibliographical research, and the deductive method. The main question addressed is the requirements for the application of the mechanism when the judge analyzes the votes of the creditors present at the general meeting and concludes that it is an abusive vote and with that the judiciary has the need to intervene, thus avoiding the bankruptcy of the debtor with the disapproval of the judicial reorganization plan. KEY WORDS Judicial Recovery Plan. Cram Down. General meeting. Creditors. Voting Quorum. |
| Palavras-chave: | Recuperação judicial Cram Down Assembleia-geral Credores Quórum de votação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6918 |
| Data do documento: | 16-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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