PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6918
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLemes, Layla Cristina Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-19T09:56:39Z-
dc.date.available2023-12-19T09:56:39Z-
dc.date.issued2023-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6918-
dc.description.abstractThe primary objective of a Judicial Recovery is the recovery of a company's financial heath, so that it can maintain its services, continue to generate jobs and the interests of creditors, who have a primary role in this process of approving or rejecting the judicial recovery. The article in thesis sought to analyze and demonstrate the application of the cram down institute that came from North American legislation and is present in Brazilian legislation in article 58 of law 11.101/2005. The applied methodology contains jurisprudential, documentary and bibliographical research, and the deductive method. The main question addressed is the requirements for the application of the mechanism when the judge analyzes the votes of the creditors present at the general meeting and concludes that it is an abusive vote and with that the judiciary has the need to intervene, thus avoiding the bankruptcy of the debtor with the disapproval of the judicial reorganization plan. KEY WORDS Judicial Recovery Plan. Cram Down. General meeting. Creditors. Voting Quorum.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectCram Down-
dc.subjectAssembleia-geral-
dc.subjectCredores-
dc.subjectQuórum de votação-
dc.titleO processo de recuperação judicial: análise do artigo 58 da lei 11.101/2005 para mecanismo do Cram Down na legislação brasileira.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Siqueira, Roberta Cristina de Moraispt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.description.resumoO objetivo primordial de uma Recuperação Judicial é a recuperação da saúde financeira de uma empresa, de forma que ela consiga manter os seus serviços, continue gerando empregos e os interesses dos credores, que tem uma função primordial nesse processo de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial. O artigo em tese buscou analisar e demonstrar a aplicação do instituto do cram down que veio da legislação norte americana e está presenta na legislação brasileira no artigo 58 da lei 11.101/2005. A metodologia aplicada contém pesquisa jurisprudencial, documental e bibliográfica, e o método dedutivo. O principal questionamento abordado se refere aos requisitos para a aplicação do mecanismo quando o juiz analisa os votos dos credores presentes na assembleia geral e conclui que se trata de um voto abusivo e com isso o poder judiciário tem a necessidade de intervir evitando, assim, a falência do devedor com a reprovação do plano de recuperação judicial. PALAVRAS-CHAVE Recuperação Judicial. Cram Down. Assembleia-Geral. Credores. Quórum de Votação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
TCC - LAYLA LEMES 1.docx71,47 kBMicrosoft Word XMLVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador