Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Inquérito policial e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa
Autor(es):	Alves, Giovana Monteiro Belem
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee1:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo:	O inquérito policial é um procedimento administrativo conduzido pela Polícia Judiciá- ria, visando expor dados de investigações para um possível início de ação penal. Essa fase, denominada "pré-processual", não busca condenar ou emitir juízo de valor contra o investigado, mas apenas reunir elementos de investigação sobre um suposto crime ou contravenção penal. A Constituição Federal estabelece importantes garantias processuais penais para delimitar o poder punitivo do Estado. Nesse contexto, a investigação preliminar realizada por meio do inquérito policial possui essas garantias constitucionais, uma vez que, respaldado pelas garantias fundamentais, o indiciado não pode ser considerado culpado a não ser por meio de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Diante desse contexto, o escopo deste trabalho é compreender a aplicação ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a fase investigativa, considerando a natureza polêmica desse conteúdo nas doutrinas e jurisprudências. Dessa forma, foram abordados tópicos relevantes, como conceito, características, instauração, tramitação, desenvolvimento, conclusão e arquivamento do Inquérito Policial. Além disso, foram discutidas as garantias respaldadas pela Constituição Federal, que são os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Adicionalmente, foram exploradas diversas opiniões sobre a aplicação do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial. Para alcançar esse objetivo, utilizou-se uma metodologia de pesquisa baseada em fontes bibliográficas, incluindo obras de autores renomados como Renato de Lima (2022), Tiago Santos (2019), Mauro Talon (2020) e outros destacados doutrinadores especializados no tema. Como resultado, foi possí- vel concluir que a doutrina majoritária não defende a aplicabilidade desses princípios, argumentando que no procedimento investigatório não existem condições para a ação. Nesse sentido, por se tratar de um procedimento e não de um processo, a Ampla Defesa e o Contraditório não estão presentes.
Palavras-chave:	Defesa Constituição Inquérito policial Procedimento administrativo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6752
Data do documento:	22-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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