PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlves, Giovana Monteiro Belempt_BR
dc.date.accessioned2023-12-17T19:25:35Z-
dc.date.available2023-12-17T19:25:35Z-
dc.date.issued2023-11-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6752-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDefesapt_BR
dc.subjectConstituição-
dc.subjectInquérito policial-
dc.subjectProcedimento administrativo-
dc.titleInquérito policial e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querinopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee1Tavares Neto, José Querinopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO inquérito policial é um procedimento administrativo conduzido pela Polícia Judiciá- ria, visando expor dados de investigações para um possível início de ação penal. Essa fase, denominada "pré-processual", não busca condenar ou emitir juízo de valor contra o investigado, mas apenas reunir elementos de investigação sobre um suposto crime ou contravenção penal. A Constituição Federal estabelece importantes garantias processuais penais para delimitar o poder punitivo do Estado. Nesse contexto, a investigação preliminar realizada por meio do inquérito policial possui essas garantias constitucionais, uma vez que, respaldado pelas garantias fundamentais, o indiciado não pode ser considerado culpado a não ser por meio de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Diante desse contexto, o escopo deste trabalho é compreender a aplicação ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a fase investigativa, considerando a natureza polêmica desse conteúdo nas doutrinas e jurisprudências. Dessa forma, foram abordados tópicos relevantes, como conceito, características, instauração, tramitação, desenvolvimento, conclusão e arquivamento do Inquérito Policial. Além disso, foram discutidas as garantias respaldadas pela Constituição Federal, que são os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Adicionalmente, foram exploradas diversas opiniões sobre a aplicação do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial. Para alcançar esse objetivo, utilizou-se uma metodologia de pesquisa baseada em fontes bibliográficas, incluindo obras de autores renomados como Renato de Lima (2022), Tiago Santos (2019), Mauro Talon (2020) e outros destacados doutrinadores especializados no tema. Como resultado, foi possí- vel concluir que a doutrina majoritária não defende a aplicabilidade desses princípios, argumentando que no procedimento investigatório não existem condições para a ação. Nesse sentido, por se tratar de um procedimento e não de um processo, a Ampla Defesa e o Contraditório não estão presentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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