Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	IPTU Goiânia: irregularidades do novo código tributário municipal
Autor(es):	Tofoli, Letícia Cardoso
Primeiro Orientador:	Freitas, Cláudia Glênia Silva de
metadata.dc.contributor.referee1:	Justiniano, Maria Augusta Fernandes
Resumo:	A Lei Complementar 344/2021, o novo Código Tributário Municipal de Goiânia, promoveu mudanças no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidente nos imóveis localizados na circunscrição do Município, inclusive, relatou-se o aumento da exação para além dos padrões inflacionários. Assim, almeja-se responder se há incongruências no Novo CTM. Dessa forma, opta-se pela revisão bibliográfica e pela análise legal de dispositivos constitucionais, de normas infraconstitucionais e municipais e, sobretudo, do Novo CTM. Dessa forma, denota-se a incompatibilidade deste instrumento normativo com a Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o desalinhamento do Novo CTM face os princípios constitucionais do meio-ambiente ecologicamente equilibrado e da função social da propriedade
Palavras-chave:	Imposto predial territorial urbano Constructivismo lógico- semântico Regra-matriz de incidência tributária Legislação municipal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6616
Data do documento:	24-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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