PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTofoli, Letícia Cardosopt_BR
dc.date.accessioned2023-12-13T22:35:05Z-
dc.date.available2023-12-13T22:35:05Z-
dc.date.issued2023-11-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6616-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImposto predial territorial urbanopt_BR
dc.subjectConstructivismo lógico- semânticopt_BR
dc.subjectRegra-matriz de incidência tributáriapt_BR
dc.subjectLegislação municipalpt_BR
dc.titleIPTU Goiânia: irregularidades do novo código tributário municipalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Cláudia Glênia Silva dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3143581301659814pt_BR
dc.contributor.referee1Justiniano, Maria Augusta Fernandespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6367877223727991pt_BR
dc.description.resumoA Lei Complementar 344/2021, o novo Código Tributário Municipal de Goiânia, promoveu mudanças no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidente nos imóveis localizados na circunscrição do Município, inclusive, relatou-se o aumento da exação para além dos padrões inflacionários. Assim, almeja-se responder se há incongruências no Novo CTM. Dessa forma, opta-se pela revisão bibliográfica e pela análise legal de dispositivos constitucionais, de normas infraconstitucionais e municipais e, sobretudo, do Novo CTM. Dessa forma, denota-se a incompatibilidade deste instrumento normativo com a Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o desalinhamento do Novo CTM face os princípios constitucionais do meio-ambiente ecologicamente equilibrado e da função social da propriedadept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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