Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Prescrição intercorrente na ação de execução fiscal
Autor(es):	Corrêa, Estephane Suelen Gomes
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee2:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente artigo visou analisar a prescrição intercorrente nos aspectos da Lei 6.830/80 art. 40, comentando seus conceitos, normas e aplicações dentro dos processos de execução fiscal. Bem como especificamente, apresentar os aspectos gerais da prescrição, demonstrar as características da prescrição comum na execução fiscal, discorrer sobre os critério e aplicação da prescrição intercorrente e demonstrar e avaliar as decisões do STJ sobre essa matéria. Como metodologia utilizou-se a pesquisa qualitativa, com método dedutivo-exploratório, com busca literária, na Biblioteca Virtual do Judiciário Brasileiro (BVJB), Scielo, obras literárias de renomados autores como: Câmara (2016), Paulsen (2017), Novais (2018), dentre outros, bem como também doutrinas e jurispurdências relacionadas ao tema em tela. Como conclusão, observou-se que reconhecida uma nova modalidade de prescrição, com características que lhe são particulares, adotar-se-ia efeitos igualmente próprios. Nessa perspectiva, os efeitos previstos para a prescrição tributária, como a extinção do crédito tributário (V, art. 156, CTN), não lhe seriam aplicados.
Palavras-chave:	Prescrição comum Prescrição intercorrente Ação de execução fiscal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/656
Data do documento:	25-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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