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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/656
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Prescrição intercorrente na ação de execução fiscal |
Autor(es): | Corrêa, Estephane Suelen Gomes |
Primeiro Orientador: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | O presente artigo visou analisar a prescrição intercorrente nos aspectos da Lei 6.830/80 art. 40, comentando seus conceitos, normas e aplicações dentro dos processos de execução fiscal. Bem como especificamente, apresentar os aspectos gerais da prescrição, demonstrar as características da prescrição comum na execução fiscal, discorrer sobre os critério e aplicação da prescrição intercorrente e demonstrar e avaliar as decisões do STJ sobre essa matéria. Como metodologia utilizou-se a pesquisa qualitativa, com método dedutivo-exploratório, com busca literária, na Biblioteca Virtual do Judiciário Brasileiro (BVJB), Scielo, obras literárias de renomados autores como: Câmara (2016), Paulsen (2017), Novais (2018), dentre outros, bem como também doutrinas e jurispurdências relacionadas ao tema em tela. Como conclusão, observou-se que reconhecida uma nova modalidade de prescrição, com características que lhe são particulares, adotar-se-ia efeitos igualmente próprios. Nessa perspectiva, os efeitos previstos para a prescrição tributária, como a extinção do crédito tributário (V, art. 156, CTN), não lhe seriam aplicados. |
Palavras-chave: | Prescrição comum Prescrição intercorrente Ação de execução fiscal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/656 |
Data do documento: | 25-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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