PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
Autor(es): CORRÊA, ESTEPHANE SUELEN GOMES
Primeiro Orientador: TARREGA, MARIA CRISTINA VIDOTTE BLANCO
metadata.dc.contributor.referee1: TARREGA, MARIA CRISTINA VIDOTTE BLANCO
metadata.dc.contributor.referee2: BUENO, JULIO ANDERSON ALVES
Resumo: O presente artigo visou analisar a prescrição intercorrente nos aspectos da Lei 6.830/80 art. 40, comentando seus conceitos, normas e aplicações dentro dos processos de execução fiscal. Bem como especificamente, apresentar os aspectos gerais da prescrição, demonstrar as características da prescrição comum na execução fiscal, discorrer sobre os critério e aplicação da prescrição intercorrente e demonstrar e avaliar as decisões do STJ sobre essa matéria. Como metodologia utilizou-se a pesquisa qualitativa, com método dedutivo-exploratório, com busca literária, na Biblioteca Virtual do Judiciário Brasileiro (BVJB), Scielo, obras literárias de renomados autores como: Câmara (2016), Paulsen (2017), Novais (2018), dentre outros, bem como também doutrinas e jurispurdências relacionadas ao tema em tela. Como conclusão, observou-se que reconhecida uma nova modalidade de prescrição, com características que lhe são particulares, adotar-se-ia efeitos igualmente próprios. Nessa perspectiva, os efeitos previstos para a prescrição tributária, como a extinção do crédito tributário (V, art. 156, CTN), não lhe seriam aplicados.
Palavras-chave: PRESCRIÇÃO COMUM
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
CNPq: DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/656
Data do documento: 25-Nov-2020
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