Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Direito de acesso e proteção de dados pessoais Intersecção entre as leis nº 12.527/2011 e 13.709/2018
Autor(es):	Nunes, Hadênio Lima
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Peliz Júnior, Cassiano Antônio Lemos
Resumo:	O presente trabalho acadêmico visa demonstrar que o direito à informação e o direito à proteção de dados pessoais, além de serem direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados por leis infraconstitucionais, respectivamente, Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), são normas que dialogam-se entre si na garantia de tais direitos. Todavia, nos últimos anos, verificou-se um aparente conflito entre ambas as leis, o que foi, inclusive, utilizado para negar pedidos de acesso à informação pública de forma sistemática. Nesse contexto, este trabalho busca esclarecer tal interpretação, crendo na hipótese de que a relação entre as duas normas ora discutidas é de convergência, concebendo que ambas são pautadas pela redução de disparidades de informação da parte vulnerável: a sociedade, o cidadão. Para isso, o foco deste trabalho foi a análise do direito de acesso nas duas legislações em comento, trazendo suas especificidades e relação com os princípios constitucionais e administrativos da publicidade e da eficiência. Conclui-se, portanto, que o controle da Administração Pública Federal passa, também, pelo gerenciamento de dados e informações dos cidadãos brasileiros como forma de materialização dos princípios administrativos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, de maneira que fica evidente a convergência entre a LAI e a LGPD para a consolidação de uma democracia mais justa, igualitária e responsável no controle e governança dos conhecimentos públicos e privados do seu povo.
Palavras-chave:	Lei de acesso à informação Princípio da publicidade Lei geral de proteção de dados pessoais Transparência pública Dados privados
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6555
Data do documento:	17-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.