PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNunes, Hadênio Limapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-08T23:56:12Z-
dc.date.available2023-12-08T23:56:12Z-
dc.date.issued2023-11-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6555-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de acesso à informaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da publicidadept_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectTransparência públicapt_BR
dc.subjectDados privadospt_BR
dc.titleDireito de acesso e proteção de dados pessoais Intersecção entre as leis nº 12.527/2011 e 13.709/2018pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blancopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Peliz Júnior, Cassiano Antônio Lemospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7086857839028168pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho acadêmico visa demonstrar que o direito à informação e o direito à proteção de dados pessoais, além de serem direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados por leis infraconstitucionais, respectivamente, Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), são normas que dialogam-se entre si na garantia de tais direitos. Todavia, nos últimos anos, verificou-se um aparente conflito entre ambas as leis, o que foi, inclusive, utilizado para negar pedidos de acesso à informação pública de forma sistemática. Nesse contexto, este trabalho busca esclarecer tal interpretação, crendo na hipótese de que a relação entre as duas normas ora discutidas é de convergência, concebendo que ambas são pautadas pela redução de disparidades de informação da parte vulnerável: a sociedade, o cidadão. Para isso, o foco deste trabalho foi a análise do direito de acesso nas duas legislações em comento, trazendo suas especificidades e relação com os princípios constitucionais e administrativos da publicidade e da eficiência. Conclui-se, portanto, que o controle da Administração Pública Federal passa, também, pelo gerenciamento de dados e informações dos cidadãos brasileiros como forma de materialização dos princípios administrativos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, de maneira que fica evidente a convergência entre a LAI e a LGPD para a consolidação de uma democracia mais justa, igualitária e responsável no controle e governança dos conhecimentos públicos e privados do seu povo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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