Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Princípio da presunção de inocência: Dimensão jurídica em face do processo penal brasileiro
Autor(es):	Oliveira, Savio Teixeira De
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Peliz Júnior, Cassiano Antônio Lemos
Resumo:	O presente artigo analisou o princípio da presunção de inocência e sua dimensão jurídica. O objetivo foi a análise da dimensão jurídica do princípio da presunção de inocência em face do processo penal brasileiro. Como método de interpretação jurídica, aplicou-se o método gramatical, lógico e sistemático. Os resultados foram, respectivamente: o Supremo Tribunal Federal, apesar de ter declarado a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, legitima decisões contra legem, como ocorrido com o artigo 316, parágrafo único do referido código; ao legitimar a presunção de inocência, enquanto direito fundamental da pessoa, os seus reconhecimentos nos espaços da sociedade são subvertidos pelos fenômenos das fake news, pós-verdade e negacionismo. Entre as conclusões obtidas, foi identificado que a normatividade constitucional e as leis, não podem sofrer supressões pelo intérprete-juiz, sob pena de violar o papel desempenhado pelo Poder Legislativo quanto a integridade exigida nas decisões judiciais. Outra constatação é que se a presunção de inocência está como um dever das instituições do Estado, descabe reduzi-lo para fazer valer pressões externas à atividade investigativa e jurisdicional.
Palavras-chave:	Inocência Princípio Constituição Processo Direito
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6550
Data do documento:	17-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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