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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/654
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Lei n. 13.964/2019 e as inovações trazidas em relação ao instituto da colaboração premiada |
Autor(es): | Queiroz, Elton Jones Soares |
Primeiro Orientador: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
metadata.dc.contributor.referee2: | Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de |
Resumo: | O instituto da colaboração premiada, previsto de forma mais abrangente na Lei n. 12.850/2013, mais conhecida como Lei das Organizações Criminosas, sofreu inovações a partir da Lei n. 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime. Além de regular outras questões de ordem penal e processual penal, a novel legislação procurou minudenciar a colaboração premiada, especialmente a fase das tratativas iniciais. Essa fase é de extrema importância porque é nela que é verificada a presença do interesse público na realização do pacto, bem como estabelecidas as obrigações do colaborador e os benefícios que ele terá. Assim, o presente trabalho tem como objetivo abordar as principais inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, sobretudo, em razão da grande atualidade do tema. Como amplamente noticiado nos meios de comunicação, a colaboração premiada se constituiu em um importante instrumento de combate à corrupção sistêmica e ao crime organizado, instrumento esse que ganhou relevância a partir da operação Lava Jato, por meio da qual foi descoberto um complexo esquema de corrupção, envolvendo contratos da Petrobr. |
Palavras-chave: | Pacote Anticrime Colaboração premiada Tratativas preliminares Persecução penal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/654 |
Data do documento: | 25-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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