Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Lei n. 13.964/2019 e as inovações trazidas em relação ao instituto da colaboração premiada
Autor(es):	Queiroz, Elton Jones Soares
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee2:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo:	O instituto da colaboração premiada, previsto de forma mais abrangente na Lei n. 12.850/2013, mais conhecida como Lei das Organizações Criminosas, sofreu inovações a partir da Lei n. 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime. Além de regular outras questões de ordem penal e processual penal, a novel legislação procurou minudenciar a colaboração premiada, especialmente a fase das tratativas iniciais. Essa fase é de extrema importância porque é nela que é verificada a presença do interesse público na realização do pacto, bem como estabelecidas as obrigações do colaborador e os benefícios que ele terá. Assim, o presente trabalho tem como objetivo abordar as principais inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, sobretudo, em razão da grande atualidade do tema. Como amplamente noticiado nos meios de comunicação, a colaboração premiada se constituiu em um importante instrumento de combate à corrupção sistêmica e ao crime organizado, instrumento esse que ganhou relevância a partir da operação Lava Jato, por meio da qual foi descoberto um complexo esquema de corrupção, envolvendo contratos da Petrobr.
Palavras-chave:	Pacote anticrime Colaboração premiada Tratativas preliminares Persecução penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/654
Data do documento:	25-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.