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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/654
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Queiroz, Elton Jones Soares | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-14T16:47:17Z | - |
dc.date.available | 2020-12-14T16:47:17Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-25 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/654 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Pacote Anticrime | pt_BR |
dc.subject | Colaboração premiada | pt_BR |
dc.subject | Tratativas preliminares | pt_BR |
dc.subject | Persecução penal | pt_BR |
dc.title | A Lei n. 13.964/2019 e as inovações trazidas em relação ao instituto da colaboração premiada | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3710736362842934 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2908066702361174 | pt_BR |
dc.description.resumo | O instituto da colaboração premiada, previsto de forma mais abrangente na Lei n. 12.850/2013, mais conhecida como Lei das Organizações Criminosas, sofreu inovações a partir da Lei n. 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime. Além de regular outras questões de ordem penal e processual penal, a novel legislação procurou minudenciar a colaboração premiada, especialmente a fase das tratativas iniciais. Essa fase é de extrema importância porque é nela que é verificada a presença do interesse público na realização do pacto, bem como estabelecidas as obrigações do colaborador e os benefícios que ele terá. Assim, o presente trabalho tem como objetivo abordar as principais inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, sobretudo, em razão da grande atualidade do tema. Como amplamente noticiado nos meios de comunicação, a colaboração premiada se constituiu em um importante instrumento de combate à corrupção sistêmica e ao crime organizado, instrumento esse que ganhou relevância a partir da operação Lava Jato, por meio da qual foi descoberto um complexo esquema de corrupção, envolvendo contratos da Petrobr. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | - |
dc.degree.level | Graduação | - |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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