PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorQueiroz, Elton Jones Soares-
dc.date.accessioned2020-12-14T16:47:17Z-
dc.date.available2020-12-14T16:47:17Z-
dc.date.issued2020-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/654-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectTratativas preliminarespt_BR
dc.subjectPersecução penalpt_BR
dc.titleA Lei n. 13.964/2019 e as inovações trazidas em relação ao instituto da colaboração premiadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.description.resumoO instituto da colaboração premiada, previsto de forma mais abrangente na Lei n. 12.850/2013, mais conhecida como Lei das Organizações Criminosas, sofreu inovações a partir da Lei n. 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime. Além de regular outras questões de ordem penal e processual penal, a novel legislação procurou minudenciar a colaboração premiada, especialmente a fase das tratativas iniciais. Essa fase é de extrema importância porque é nela que é verificada a presença do interesse público na realização do pacto, bem como estabelecidas as obrigações do colaborador e os benefícios que ele terá. Assim, o presente trabalho tem como objetivo abordar as principais inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, sobretudo, em razão da grande atualidade do tema. Como amplamente noticiado nos meios de comunicação, a colaboração premiada se constituiu em um importante instrumento de combate à corrupção sistêmica e ao crime organizado, instrumento esse que ganhou relevância a partir da operação Lava Jato, por meio da qual foi descoberto um complexo esquema de corrupção, envolvendo contratos da Petrobr.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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