Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Prerrogativas e limites no manuseio dos dados pessoais: o consentimento e suas implicações
Autor(es):	Pires, Gabriel Duarte
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Peliz Júnior, Cassiano Antônio Lemos
Resumo:	A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no Brasil desde setembro de 2020, representa um marco regulatório significativo no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Este trabalho de conclusão de curso (TCC) tem como objetivo analisar os direitos conferidos aos titulares de dados e os limites impostos às organizações sob a égide da LGPD. A LGPD estabelece uma série de direitos fundamentais, garantindo aos titulares de dados o controle sobre suas informações pessoais. Os principais direitos incluem o direito de consentimento informado e explícito, o direito de acesso aos dados, o direito de correção de informações imprecisas, o direito de exclusão de dados, o direito de portabilidade de dados e o direito de oposição ao tratamento. Estes direitos conferem aos indivíduos maior autonomia sobre suas informações pessoais e promovem a transparência nas práticas de tratamento de dados. Além disso, a LGPD impõe limites claros às organizações que tratam dados pessoais. As principais restrições incluem a necessidade de obter consentimento explícito dos titulares de dados, a definição de bases legais para o tratamento de dados, a limitação do tratamento de dados às finalidades específicas, a minimização na coleta de informações, a exigência de transparência nas práticas de tratamento, a imposição de medidas de segurança para proteção de dados, e a proibição de transferência internacional de dados sem observar os requisitos de segurança. Este TCC abordará detalhadamente cada um desses direitos e limites, analisando também os desafios práticos enfrentados pelas organizações na conformidade com a LGPD. Será considerada a jurisprudência e a aplicação da lei em casos reais, bem como as implicações para o cenário empresarial. Por meio desta análise crítica, o TCC busca contribuir para uma compreensão aprofundada dos direitos e limites estabelecidos pela LGPD, bem como para o debate sobre a importância da proteção de dados pessoais no contexto atual, onde a privacidade e a segurança das informações se tornaram temas centrais.
Palavras-chave:	Dados pessoais Lei geral de proteção de dados Privacidade Intimidade Liberdade Direitos e limites pela LGPD
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6543
Data do documento:	23-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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