PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPires, Gabriel Duartept_BR
dc.date.accessioned2023-12-08T19:35:16Z-
dc.date.available2023-12-08T19:35:16Z-
dc.date.issued2023-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6543-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectIntimidadept_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectDireitos e limites pela LGPDpt_BR
dc.titlePrerrogativas e limites no manuseio dos dados pessoais: o consentimento e suas implicaçõespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Peliz Júnior, Cassiano Antônio Lemospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7086857839028168pt_BR
dc.description.resumoA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no Brasil desde setembro de 2020, representa um marco regulatório significativo no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Este trabalho de conclusão de curso (TCC) tem como objetivo analisar os direitos conferidos aos titulares de dados e os limites impostos às organizações sob a égide da LGPD. A LGPD estabelece uma série de direitos fundamentais, garantindo aos titulares de dados o controle sobre suas informações pessoais. Os principais direitos incluem o direito de consentimento informado e explícito, o direito de acesso aos dados, o direito de correção de informações imprecisas, o direito de exclusão de dados, o direito de portabilidade de dados e o direito de oposição ao tratamento. Estes direitos conferem aos indivíduos maior autonomia sobre suas informações pessoais e promovem a transparência nas práticas de tratamento de dados. Além disso, a LGPD impõe limites claros às organizações que tratam dados pessoais. As principais restrições incluem a necessidade de obter consentimento explícito dos titulares de dados, a definição de bases legais para o tratamento de dados, a limitação do tratamento de dados às finalidades específicas, a minimização na coleta de informações, a exigência de transparência nas práticas de tratamento, a imposição de medidas de segurança para proteção de dados, e a proibição de transferência internacional de dados sem observar os requisitos de segurança. Este TCC abordará detalhadamente cada um desses direitos e limites, analisando também os desafios práticos enfrentados pelas organizações na conformidade com a LGPD. Será considerada a jurisprudência e a aplicação da lei em casos reais, bem como as implicações para o cenário empresarial. Por meio desta análise crítica, o TCC busca contribuir para uma compreensão aprofundada dos direitos e limites estabelecidos pela LGPD, bem como para o debate sobre a importância da proteção de dados pessoais no contexto atual, onde a privacidade e a segurança das informações se tornaram temas centrais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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