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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6502
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A possibilidade de expropriação confisco por descumprimento da sua função social a submeter trabalhadores à condição análoga à escravidão |
Autor(es): | Silva, Divina Lucia Montello Da |
Primeiro Orientador: | Mendonça, Neire Divina |
metadata.dc.contributor.referee1: | Rocha, Maria Nívia Taveira |
Resumo: | A Emenda Constitucional 81/2014 trouxe mudanças importantes ao Artigo 243 da Constituição Federal do Brasil, permitindo a expropriação de propriedades rurais e urbanas que utilizem trabalho análogo à escravidão e não cumpram sua função social. Essa emenda representa um avanço no combate ao trabalho escravo, demonstrando compromisso com direitos humanos e justiça social. Este estudo analisa a relevância da Emenda 81/2014, seu papel na proteção dos trabalhadores e seu impacto na função social das propriedades. Foi realizada análise da legislação brasileira, estudos acadêmicos e relatórios governamentais, além de casos de expropriação por trabalho escravo. A emenda é crucial para combater o trabalho escravo, garantindo a proteção dos trabalhadores e incentivando práticas laborais justas. Ela contribui para uma sociedade mais justa, onde os direitos humanos são respeitados e a função social das propriedades é cumprida |
Abstract: | Constitutional Amendment 81/2014 introduced significant changes to Article 243 of the Brazilian Federal Constitution, allowing for the expropriation of rural and urban properties that engage in practices similar to slavery and fail to fulfill their social function. This amendment represents a substantial advancement in the fight against slave labor, demonstrating a commitment to human rights and social justice. This study analyzes the importance of Amendment 81/2014, its role in protecting workers, and its impact on the social function of properties. It involved an examination of Brazilian legislation, academic studies, and government reports, as well as cases of expropriation due to slave labor. The amendment is crucial for combating slave labor, ensuring worker protection, and promoting fair labor practices. It contributes to a more just society where human rights are upheld, and the social function of properties is fulfilled. |
Palavras-chave: | Emenda constitucional 81/2014 Trabalho escravo Função social Proteção dos trabalhadores |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6502 |
Data do documento: | 16-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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