PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Divina Lucia Montello Dapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-05T19:04:14Z-
dc.date.available2023-12-05T19:04:14Z-
dc.date.issued2023-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6502-
dc.description.abstractConstitutional Amendment 81/2014 introduced significant changes to Article 243 of the Brazilian Federal Constitution, allowing for the expropriation of rural and urban properties that engage in practices similar to slavery and fail to fulfill their social function. This amendment represents a substantial advancement in the fight against slave labor, demonstrating a commitment to human rights and social justice. This study analyzes the importance of Amendment 81/2014, its role in protecting workers, and its impact on the social function of properties. It involved an examination of Brazilian legislation, academic studies, and government reports, as well as cases of expropriation due to slave labor. The amendment is crucial for combating slave labor, ensuring worker protection, and promoting fair labor practices. It contributes to a more just society where human rights are upheld, and the social function of properties is fulfilled.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmenda constitucional 81/2014pt_BR
dc.subjectTrabalho escravo-
dc.subjectFunção social-
dc.subjectProteção dos trabalhadores-
dc.titleA possibilidade de expropriação confisco por descumprimento da sua função social a submeter trabalhadores à condição análoga à escravidãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mendonça, Neire Divinapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4237911053795877pt_BR
dc.contributor.referee1Rocha, Maria Nívia Taveirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6303640130304867pt_BR
dc.description.resumoA Emenda Constitucional 81/2014 trouxe mudanças importantes ao Artigo 243 da Constituição Federal do Brasil, permitindo a expropriação de propriedades rurais e urbanas que utilizem trabalho análogo à escravidão e não cumpram sua função social. Essa emenda representa um avanço no combate ao trabalho escravo, demonstrando compromisso com direitos humanos e justiça social. Este estudo analisa a relevância da Emenda 81/2014, seu papel na proteção dos trabalhadores e seu impacto na função social das propriedades. Foi realizada análise da legislação brasileira, estudos acadêmicos e relatórios governamentais, além de casos de expropriação por trabalho escravo. A emenda é crucial para combater o trabalho escravo, garantindo a proteção dos trabalhadores e incentivando práticas laborais justas. Ela contribui para uma sociedade mais justa, onde os direitos humanos são respeitados e a função social das propriedades é cumpridapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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